23 Mar 2009 561), o abono pecuniário previsto no artigo 143 da CLT permanece inalterado, desde que observado o mínimo de dias a gozar contemplado
143 da CLT) não solicitada pelo empregado Segundo o art. 143 da CLT, é uma faculdade do empregado converter até 1/3 das férias em abono pecuniário, desde que requeridoO entendimento sobre o artigo 143 da CLT é que cabe ao empregado e não ao empregador, a faculdade em converter 1/3 do período de férias em abono pecuniário. Art. 143 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei ... Art. 143 - É facultado ao empregado converter 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977 (Vide Lei nº 7.923, de 1989) Art. 143 - CTB Digital Art. 143 As categorias da Carteira Nacional de Habilitação são previstas no artigo 143, e se relacionam à capacidade de cada veículo (a única exceção é a exigência para conduzir veículos de
Arts. 1º ao 15 (Comentado) Arts. 16 ao 361 (Lei Seca) Consolidação das Leis Trabalhistas – Lei nº 5.452/43. TÍTULO I – INTRODUÇÃO (Do artigo 1º ao artigo 12) TÍTULO II – DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHO (Do artigo 13 ao artigo 223) TÍTULO III – DAS NORMAS ESPECIAIS DE TUTELA DO TRABALHO (Do artigo 224 ao artigo 441) Artigo 143 CLT Consolidação das Leis do Trabalho com ... § 2º Tratando-se de férias coletivas, a conversão a que se refere este artigo deverá ser objeto de acordo coletivo entre o empregador e o sindicato representativo da respectiva categoria profissional, independendo de requerimento individual a concessão do abono. Art. 139 ao art. 143 do Novo CPC comentado artigo por artigo LIVRO III > TÍTULO IV – DO JUIZ E DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA (art. 139 a 175) > CAPÍTULO I – DOS PODERES,DOS DEVERES E DA RESPONSABILIDADE DO JUIZ > Capítulo I – Dos Poderes, dos Deveres e da Responsabilidade do Juiz (art. 139 a 143) Art. 139 ao art. 143 do Novo CPC comentado artigo por artigo Artigo 483 da CLT comentado: Da Rescisão do Contrato de ...
Artigo 143 CLT Consolidação das Leis do Trabalho com ... § 2º Tratando-se de férias coletivas, a conversão a que se refere este artigo deverá ser objeto de acordo coletivo entre o empregador e o sindicato representativo da respectiva categoria profissional, independendo de requerimento individual a concessão do abono. Art. 139 ao art. 143 do Novo CPC comentado artigo por artigo LIVRO III > TÍTULO IV – DO JUIZ E DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA (art. 139 a 175) > CAPÍTULO I – DOS PODERES,DOS DEVERES E DA RESPONSABILIDADE DO JUIZ > Capítulo I – Dos Poderes, dos Deveres e da Responsabilidade do Juiz (art. 139 a 143) Art. 139 ao art. 143 do Novo CPC comentado artigo por artigo Artigo 483 da CLT comentado: Da Rescisão do Contrato de ...
REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. reversão da dispensa por justa causa. multa por embargos de declaração procrastinatórios. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo Artigo 71 | CLT Este Artigo faz parte da Seção III - Dos períodos de descanço Art. 71 - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou … Constituição da República Federativa do Brasil - Art. 40 A contribuição prevista no § 18 deste artigo incidirá apenas sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 desta Constituição, quando o beneficiário, na forma da lei, for portador de doença
Dec 01, 2009 · 62, dentre eles, uma corrente que defende a não recepção do artigo 62 da CLT, pois haveria uma afronta ao artigo 7º, XIII da Constituição Federal, o qual dispõe, in verbis , a duração da jornada de trabalho não poderá exceder a oito horas diárias e quarenta e quatro horas semanais, facultada a compensação e a redução da jornada
REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. reversão da dispensa por justa causa. multa por embargos de declaração procrastinatórios. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo
